Quando as novas regras começam a valer

A implementação ocorre em etapas, contadas a partir da publicação da emenda constitucional. O texto estabelece dois meses para a entrada em vigor da previsão de dois dias de descanso semanal remunerado e determina a redução progressiva da jornada máxima.

A transição está dividida em duas fases:

1. Dois meses após a publicação: a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, e o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
2. Um ano após o início da primeira etapa, ou 14 meses após a publicação: a jornada máxima cai para 40 horas semanais.

Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a duração diária do trabalho para permitir a distribuição da jornada semanal de 42 horas. Essa possibilidade não significa que todos os trabalhadores passarão automaticamente a cumprir jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos.

Concluída a transição, o limite geral será de oito horas diárias e 40 horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O que muda na prática

A emenda estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. O texto, porém, não determina que as folgas sejam necessariamente consecutivas nem estabelece a escala 5×2 como único modelo possível.

A possibilidade de regimes diferenciados também poderá ser regulamentada por lei, desde que respeitados os limites constitucionais.

Quem já trabalha 5×2 ou 40 horas

Para quem já cumpre jornada de até 40 horas semanais, a emenda não prevê redução proporcional automática da carga horária. A regra, entretanto, não afasta a aplicação do novo direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

Já os trabalhadores que cumprem 44 horas semanais terão a jornada reduzida para 42 horas na primeira fase e, posteriormente, para 40 horas.

A emenda determina que a redução da jornada e o aumento do descanso sejam implementados sem diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias.

Exceções e regras específicas

Trabalhadores terceirizados do setor público

Os contratos da administração pública direta e indireta que estavam em vigor na data de publicação da emenda e envolvem mão de obra deverão ser ajustados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

O prazo para formalização dos aditamentos é de até um ano a partir da publicação. Os trabalhadores alocados nesses contratos passam a ser abrangidos pelas regras de redução da jornada na data do aditamento ou, independentemente dele, ao término desse prazo.

Os contratos aditados nos dois primeiros meses após a publicação deverão observar as novas regras a partir das respectivas datas de vigência.

Compensação e acordos coletivos

A emenda permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam, excepcionalmente, regimes de compensação diferentes da regra geral de descanso semanal.

Nesses casos, a escala 6×1 poderá ser mantida se houver previsão em instrumento coletivo e se forem respeitadas as condições constitucionais de compensação. O regime deverá garantir, na média, dois dias de descanso remunerado dentro do mês-calendário, com pelo menos um deles dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.

Além disso, dois meses após a publicação da emenda, perderão efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições sobre jornada e repouso semanal remunerado.

Trabalhadores com diploma de nível superior e salários mais altos

A emenda estabelece uma regra específica para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para esses profissionais, não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por decisão do empregador ou quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva. A exceção deve respeitar o direito ao repouso semanal remunerado e as regras constitucionais sobre regimes compensatórios.

Essa disposição não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho será responsável por julgar ações relativas à aplicação dessa regra.

MEIs e pequenas empresas

A emenda prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Essas medidas deverão estar condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A emenda não estabelece automaticamente descontos, subsídios ou outras medidas específicas para esses grupos.

Setores com regimes diferenciados

O texto permite que uma lei estabeleça hipóteses e condições para regimes diferenciados de duração do trabalho e de descanso semanal, desde que sejam respeitados os limites constitucionais.

Também autoriza acordos e convenções coletivas a estabelecer regimes compensatórios excepcionais, inclusive para trabalhadores submetidos a regimes diferenciados previstos em lei ou regulamentação.

A emenda não apresenta uma lista específica de setores, como saúde, segurança, transporte ou petróleo, que estariam automaticamente dispensados das novas regras. A aplicação de escalas especiais dependerá das condições legais e coletivas pertinentes.

Com informações do jornal O Tempo